Novidades sobre o Covid

Carmen Torrente Villacampa preparou um relatório sobre as sentenças (T-689/21 e T-761/21) [1] emitidas pelo Tribunal Geral da União Europeia (TGUE). Torrente destaca que o TGUE concluiu que a Comissão Europeia não concedeu ao público acesso amplo e suficiente aos contratos para a compra de vacinas da covid-19, e além disso é evidente a falta de transparência. Nos parágrafos seguintes, apresentamos um resumo do relatório [2].

Duas sentenças emitidas pelo Tribunal Geral da União Europeia concluem que a Comissão Europeia não concedeu acesso suficientemente amplo aos contratos de compra da vacina da covid-19. Esses sentenças sustentam as solicitações apresentadas por membros do Parlamento Europeu e indivíduos para acesso aos contratos e documentos relacionados, com o objetivo de garantir a proteção do interesse público. O Tribunal Geral dá apoio parcial para essas solicitações e anula as decisões da Comissão na medida em que contêm irregularidades.

Enquanto o Tribunal Geral observa a “falta de transparência” nos contratos, a Comissão Europeia destacou o “difícil equilíbrio” entre o direito do público à informação e as cláusulas dos acordos de compra. Além disso, a Comissão menciona que irá estudar cuidadosamente as sentenças e se reserva a fazer uso de suas opções legais.

As sentenças advertem que a violação se deve a disposições que incluem acordos sobre a indenização e declarações de ausência de conflito de interesses da equipe que negociou a compra das vacinas.

Em referência às disposições sobre a indenização das empresas farmacêuticas pelos Estados membros, o Tribunal Geral reitera que um produtor é responsável pelos danos causados por um defeito em seu produto. Ademais, ele ressalta que as disposições sobre indenização – referentes à indenização pelos riscos

assumidos pelas empresas farmacêuticas devido ao pouco tempo que tiveram para desenvolver as vacinas – foram aprovadas pelos Estados membros e eram de conhecimento público.

Resumidamente, o Tribunal Geral não considera que a Comissão tenha demonstrado que um acesso mais amplo aos contratos em questão afetaria os interesses comerciais das empresas envolvidas. Ademais, a Comissão não explica como o acesso às definições dos termos “conduta dolosa” ou “melhores esforços razoáveis” incluídos em alguns acordos prejudica os interesses comerciais. No lugar disso, a comissão considera que os aspectos relacionados a doações e revendas de vacinas afetariam negativamente os interesses comerciais das empresas farmacêuticas.

Por outro lado, o Tribunal Geral considera que a divulgação de dados pessoais dos membros da equipe de negociação para a compra de vacinas tem uma finalidade específica de interesse público, já que, ao fornecer apenas sobrenomes, nomes e funções profissionais ou institucionais, seria possível verificar a ausência de conflitos de interesses. Assim concluindo que a Comissão não avaliou adequadamente os interesses relacionados à ausência de conflitos de interesses e o risco de invasão da privacidade dos interessados.