Conflitos de Interesse

Há mais de um ano, o Ministério Público investiga a advogada Andrea Martones, que prestou assessoria “ad honorem” aos ex-senadores Guido Girardi (Partido pela Democracia PPD), Rabindranath Quinteros (Partido Socialista PS) e Carolina Goic (Partido Demócrata Cristiano DC) na comissão mista da Lei de Fármacos 2, por suborno e propina. A Receita Federal (SII) informou que os pagamentos ocorreram entre março de 2020 e janeiro de 2022, o mesmo período em que Martones desempenhou um papel fundamental durante a aprovação da lei que busca regulamentar laboratórios e farmácias.

Em 17 de janeiro de 2022, foi a última vez em que a advogada Andrea Martones (49) compareceu à comissão mista sobre ” Fármacos 2″, instância em que devem ser resolvidas as discrepâncias entre o Senado e a Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que busca “regulamentar os medicamentos genéricos bioequivalentes e impedir a integração vertical de laboratórios e farmácias”.

A iniciativa começou sua tortuosa discussão em 2015 e, em março de 2020, chegou à comissão mista, onde devem ser resolvidas questões polêmicas para a indústria, como a bioequivalência obrigatória de medicamentos e uma eventual fixação de seus preços de venda.

A presença de Martones na comissão havia se tornado um hábito. Até 17 de janeiro de 2022, a advogada havia participado de 23 das 28 sessões como “assessora ad honorem”, ou seja, sem contrato ou pagamento, a pedido dos então senadores Guido Girardi (PPD), Rabindranath Quinteros (PS) e Carolina Goic (DC). De acordo com os legisladores, a experiência de Andrea Martones como chefe da assessoria jurídica do Instituto de Saúde Pública e assessora de assuntos regulatórios da Subsecretaria de Saúde Pública no segundo mandato de Michelle Bachelet justificava a necessidade de sua colaboração.

Seu papel ativo na tramitação do projeto desencadeou uma série de acusações cruzadas de pressão e lobby que terminaram com uma investigação criminal do Ministério Público, na qual Martones está sendo investigada pelos possíveis crimes de suborno e propina. O motivo? Em 17 de janeiro, foi revelado aos membros da comissão que, enquanto Martones aconselhava os senadores, ela também mantinha laços comerciais com laboratórios, um dos participantes da indústria que a lei busca regular com mais força.

Aliás, isso expôs o vácuo legal em que operam aqueles que assessoram os legisladores sem pagamento ou contrato na tramitação de projetos de lei, um espaço aberto para que diferentes interesses exerçam influência, contornando os registros obrigatórios estabelecidos pela Lei do Lobby.

Em 17 de janeiro de 2022, começou a circular nas redes sociais a imagem de uma nota fiscal de 16 milhões de pesos chilenos (1 US$= PCh798,54 em 2020) emitida em junho de 2020 pela Martones SpA, empresa de Andrea Martones, por um serviço prestado à Câmara de Inovação Farmacêutica (CIF), uma associação comercial que reúne 23 laboratórios internacionais com presença no Chile. Eles são justamente um dos atores que a nova lei busca regulamentar mais fortemente.

“Quando se fica sabendo que uma das pessoas que teve uma grande responsabilidade, que interagiu com parlamentares e também com o executivo, teve uma relação contratual ou uma relação comercial com um dos atores mais envolvidos, eu realmente duvido de tudo”, disse Miguel Crispi (Revolución Democrática RD), ex-deputado e agora chefe dos conselheiros do La Moneda, no início da sessão.

Outros membros da comissão, como os deputados Andrés Celis (Renovación Nacional RN) e Juan Luis Castro (PS), pediram que a iniciativa fosse suspensa até que a situação fosse esclarecida. O ex-senador Girardi, que é um dos autores do projeto de lei, acusou a divulgação do projeto de lei de ser “uma operação política para impedir essa lei (…) haveria atores aqui de uma das correntes que estariam interessados em que não houvesse uma lei”, disse o legislador, sem citar nomes específicos.

Em seguida, a própria Martones tomou a palavra. “Gostaria de ressaltar que todas as vezes que estive tanto na Comissão de Saúde da Câmara quanto no Senado, nas apresentações oficiais que fiz, deixei clara a minha declaração de interesses, nunca escondi o fato de que assessorei e assessoro laboratórios em questões de acesso”, disse a advogada. Ela acrescentou que “nenhum dos assuntos sobre os quais presto consultoria tem qualquer coisa remotamente a ver com o que está no projeto de fármacos e, além disso, para a clareza do deputado Crispi, toda a minha opinião, na qual venho trabalhando há mais de sete anos, certamente tem sido contra os interesses da indústria farmacêutica e das farmácias”. Martones não detalhou quem eram seus clientes ou que serviços havia prestado a eles.

Após a sessão, o deputado Celis apresentou uma denúncia ao Ministério Público, enquanto a Associação de Farmácias Independentes (AFII), uma associação cujas margens de lucro também seriam afetadas pela fixação de preços da legislação, apresentou uma denúncia contra todos os responsáveis por suborno e por propina. Mais de um ano após seu início, a investigação conduzida pela Promotoria Metropolitana do Leste lançou nova luz sobre o relacionamento próximo que Martones manteve com a indústria farmacêutica.

Esta é a nota fiscal do serviço que Andrea Martones prestou à Câmara de Inovação Farmacêutica enquanto era assessora dos senadores durante o tramite da lei Fármacos 2.

O La Tercera teve acesso a um documento confidencial da Receita Federal (SII) que mostra que, entre janeiro de 2019 e janeiro de 2023, a Martones SpA, uma empresa de propriedade de Andrea Martones, emitiu 92 notas fiscais de serviços prestados a 10 laboratórios por um total de 446 milhões de pesos chilenos.

De todos esses pagamentos, 215 milhões de pesos chilenos correspondem a notas fiscais emitidos para empresas farmacêuticas entre março de 2020 e janeiro de 2022, período em que a advogada prestou assessoria gratuita e ininterrupta a senadores da oposição da época sobre um projeto de lei que nasceu com a promessa de reduzir o preço dos medicamentos e tornar mais rígida a regulamentação da indústria farmacêutica no Chile.

Os detalhes dos serviços prestados aos laboratórios
De acordo com a declaração oficial do SII, os 215 milhões de pesos chilenos foram pagos por meio de 45 faturas de diferentes serviços, a maioria delas classificada como “consultoria jurídica”. Entre os clientes da Martones SpA na mesma época em que ela estava assessorando os senadores estão: PTC Therapeutics, Pfizer, CSL Behring, Laboratorio Chile, Novartis, Roche, Abbvie, Merck, Takeda e Boehring Ingelheim, todos laboratórios parceiros da Câmara de Inovação Farmacêutica.

Entre os serviços mais caros estava o prestado à CSL Behring, com 16 notas fiscais totalizando 54 milhões de pesos chilenos. Em seguida, vem a PTC Therapeutics, com 3 notas fiscais totalizando 53 milhões de pesos chilenos, e a Takeda, com 7 notas fiscais em um valor acumulado de 36 milhões de pesos chilenos.

Já os laboratórios com o menor número de notas fiscais são a Merck, com um único documento de 663.000 pesos chilenos sob o item “Conversa Fármacos 2″ e a Novartis, também com uma única nota fiscal de 365.525 pesos chilenos sob o item ” Simpósio nacional sobre câncer de mama”.

Além dos laboratórios, durante o período em que Martones foi assessora dos senadores, há também uma fatura de 64.000 pesos chilenos emitida para a Socofar SA, empresa controladora da rede de farmacias Cruz Verde, para o item “Conferência sobre perspectivas de mudança na Lei de Medicamentos”.

Quando questionado pelo La Tercera, o atual senador Juan Luis Castro (PS), que como deputado fazia parte da comissão mista, disse que as informações revelam “uma incapacidade do tamanho de uma catedral”. Essa informação de fundo é extremamente grave no que diz respeito a dados essenciais e provavelmente influenciou opiniões porque ela estava até mesmo em contato com o governo na época”.

Por sua vez, a senadora Luz Ebensperger (Unión Democrática Independiente – UDI), que também foi membro da comissão mista, disse que “em vista dessas novas informações e para proporcionar a transparência que assuntos como esse exigem, é bom que ainda não tenha se tornado lei, pois esclarece e elimina qualquer dúvida e revisita questões que poderiam ser vistas como nebulosas”.

Assim como o conhecimento de Andrea Martones sobre a futura lei foi necessário para conferências e palestras no setor privado, ela também foi ouvida por todos os senadores da comissão conjunta. “Com relação às dúvidas que o ministro tem, gostaria que déssemos a palavra a Andrea Martones, que tem trabalhado conosco, para que ela pudesse dar sua opinião sobre essas dúvidas”, disse o ex-senador Girardi após a apresentação feita pelo então ministro da Saúde, Enrique Paris, na sessão de 3 de setembro de 2020.

Lá, Martones explicou e argumentou uma proposta de senadores da oposição para desbloquear as regras e os prazos sob os quais os laboratórios devem ser obrigados a apresentar estudos de bioequivalência para uma lista de medicamentos a ser definida pelo Instituto de Saúde Pública. O ex-ministro Paris não estava disponível para responder a perguntas sobre a interação que o ministério que ele liderava teve com a assessora.

A qualidade em que a advogada esteve presente na comissão mista também foi uma fonte de controvérsia dentro do órgão. Isso ocorreu porque em 11 das sessões sua presença foi oficialmente registrada como “assessora do senador Girardi”. Posteriormente, em outubro de 2020, Girardi esclareceu que ela não era sua assessora, mas apenas seu sobrenome foi registrado para os procedimentos de admissão do Senado. Daquele dia em diante, Martones participou como “especialista em legislação sobre produtos farmacêuticos e dispositivos médicos”.

A ligação de Martones com Girardi também ficou evidente em 28 de maio de 2021, quando os dois fizeram uma declaração conjunta em vídeo na qual o ex-senador acusou o “forte lobby” da Associação Industrial de Laboratórios Farmacêuticos (Asilfa), na qual “pressões e falsidades” foram usadas para bloquear o andamento da lei Farmacêuticos 2. A Asilfa é outro dos participantes da indústria que serão afetados pela lei, pois seus membros produzem medicamentos genéricos, genéricos de marca e bioequivalentes.

“Conheci Andrea Martones porque eu era presidente da comissão de saúde do Senado quando apresentei a lei do Pharmaceuticals 2 e ela era a representante do Ministério da Saúde. Eu diria que ela é uma das especialistas chilenas com maior competência em assuntos regulatórios de saúde em geral, e quando a discussão surgiu, todos os senadores da oposição na comissão mista pediram a ela que ajudasse dando sua opinião de especialista”, diz Girardi hoje.

Mas a resposta a uma carta de auditoria do congressista Andrés Celis conta uma história diferente. O documento, assinado em 22 de agosto de 2022 pela ex-ministra da Saúde, Begoña Yarza, afirma que, perante o Ministério da Saúde, “a Sra. Andrea Martones foi apresentada como assessora do ex-senador da República, Guido Girardi, para questões relacionadas à tramitação do referido projeto de lei”.

Quem é Andrea Martones
O currículo de Andrea Martones destaca sua atuação em diferentes cargos públicos ligados ao mundo da saúde, tanto em hospitais quanto no governo central, entre 2002 e 2011. Depois, em janeiro de 2015, retornou ao governo como assessora jurídica da Subsecretaria de Saúde Pública, onde participou do debate legislativo sobre a lei Ricarte Soto e do início da tramitação da mesma lei de Fármacos 2.

Após sua demissão, Martones decidiu processar o Estado, alegando que sua demissão havia sido por motivos políticos, já que “apesar de não ser membro ativo de nenhuma organização ou partido político, minha imagem foi associada à Nova Maioria”, disse ela no documento. Na ação judicial, acrescentou que “de fato, na minha juventude comecei a me filiar ao Partido Socialista, porém, no momento do recadastramento não me apresentei, e assim minha militância ficou sem efeito”. O caso terminou com um acordo extrajudicial e o pagamento de $10 milhões de pesos chilenos a favor da advogada.

Em abril de 2018, após sua demissão do Minsal, a profissional criou a empresa Martones SpA, uma empresa que agora está sendo investigada pelo Ministério Público pelos vários serviços que prestou a laboratórios em meio ao processamento da Lei de Fármacos 2. Hoje, Martones é ré na investigação e sua declaração foi solicitada pelo Esquadrão Anticorrupção da PDI, mas ela invocou seu direito de permanecer em silêncio.

Para a senadora Luz Ebensperger, membra da comissão mista, deveria ser esclarecido em detalhes quais serviços Martones prestou aos laboratórios. “Seria importante que o Ministério Público ou quem quer que seja responsável solicitasse aos diferentes laboratórios para os quais ela prestou serviços de consultoria que anexassem à investigaçãoaos relatórios ou os assuntos nos quais essas consultorias se basearam”, disse ela.

A atuação da advogada no mundo privado, antes de sua participação como assessora parlamentar ad honorem, também foi registrada no documento confidencial que o SII enviou ao Ministério Público. De acordo com o documento, entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2020, período em que Martones ainda não estava assessorando os senadores na aprovação da lei, a empresa Martones SpA emitiu outras 32 faturas no valor total de Pch155 milhões. Após seu envolvimento como consultora legislativa, a empresa emitiu 16 documentos fiscais em um total de PCH95 milhões.

Questionada sobre as múltiplas consultorias prestadas a seus associados, a Câmara de Inovação Farmacêutica se limitou a declarar por escrito que “a consultoria Martones SpA é especialista em questões de tecnologias de saúde nas quais concentrou sua assessoria privada desde 2018. Considerando sua especialização, diferentes laboratórios solicitaram sua assessoria sobre esses assuntos”.

Os vínculos de Martones não a impediram de ser convidada como especialista no processamento de outros projetos de lei relacionados a questões de saúde após sua saída do Minsal em 2018. Em pelo menos três ocasiões, a profissional mencionou no início de suas apresentações que tinha “um escritório de advocacia que, entre seus clientes, tem laboratórios farmacêuticos”. Ela também acrescentou que “minha relação comercial não afeta minha independência na apresentação que farei”.

Em algumas das apresentações de Martones ao Senado, ela declarou que tinha vínculos comerciais com laboratórios. Mas esse não foi o caso na comissão mista do Fármacos 2.

Mas em seu papel como assessora na aprovação da lei de Fármacos 2, não há registro de tal exercício de transparência perante senadores e deputados antes da apresentação do primeiro projeto de lei em março de 2022.

Girardi defende o papel de Martones e garante que todas as intervenções que ouviu da advogada “foram para que a lei fosse mais dura, mais exigente, para dar mais garantias às pessoas”. Ao mesmo tempo, ele acrescenta que “nenhum de nós sabia dos projetos ou dos conselhos que ela estava dando, não cabia a nós saber disso. Talvez a única coisa que teria sido importante é que, em algum momento, ela poderia ter indicado que estava fazendo essas assessorias”.

Nem Andrea Martones nem seu advogado responderam aos pedidos de entrevista enviados para esta reportagem.

Assessorias sem regras
“Esta comissão formou a convicção de que não houve falta ou dever ético por parte do ex-senador Guido Girardi Lavín, razão pela qual considera que a denúncia não deve prosperar”. Nesses termos, o Comitê de Ética e Transparência do Senado julgou improcedente a denúncia feita pela Associação de Farmácias Independentes (AFFI) sobre possíveis irregularidades na assessoria ad honorem prestada por Andrea Martones na comissão mista de Fármacos 2.

Para o Comitê de Ética, houve apenas um erro de registro no atendimento da profissional, pois sua assessoria era para todos os senadores de oposição da época. Além disso, como não havia contrato com o Senado, não havia proibição de sua consultoria ou qualquer obrigação de informar suas atividades privadas.

A diretora da Chile Transparente, María Jaraquemada, argumenta que a resolução do Senado não considerou o espírito de suas próprias regras internas. “Os regulamentos do Conselho Resolutivo de Atribuições Parlamentares estabeleceram que, para os assessores parlamentares, há uma incompatibilidade entre ser assessor parlamentar e ser lobista”, aponta Jaraquemada. De fato, Martones não está no registro de lobistas do Senado, mas aparece fazendo lobby em nome dos laboratórios em 13 reuniões com o Cenabast, o ISP e a Subsecretaría de Salud Pública.

Mas as divergências entre a AFFI e, em particular, seu presidente, Héctor Rojas, e o ex-senador Girardi não são novas. De fato, em 2015, Rojas também entrou com uma ação judicial acusando o senador de pagamentos dos laboratórios. A ação terminou com um arquivamento definitivo devido à falta de informações básicas e porque, na opinião do juiz, os projetos “nos quais o Sr. Girardi interveio foram em detrimento direto da atividade farmacêutica”. Naquela época, a investigação caiu nas mãos do ex-promotor Carlos Gajardo, que agora é o advogado que patrocina a nova queixa apresentada por Rojas.

A medida que mais preocupa seu sindicato, diz Rojas, é o estabelecimento de um preço industrial máximo para a venda de medicamentos e a definição de um preço único de “dispensação”. Em outras palavras, as farmácias ganharão o mesmo se venderem um medicamento de alto custo ou um barato.

“Os únicos que poderiam sobreviver nessa nova situação de regulamentação de preços talvez sejam as farmácias de rede. O fato de nos afetar afetará uma grande parte da população. Pense no fato de que estamos em lugares onde as redes não vão, estamos em vilarejos”, diz Rojas.

No momento, a lei de Fármacos 2 permanece na comissão mista e até agora não foi aprovada em 2023. Ao mesmo tempo, as regras de transparência para a admissão de consultores “ad honorem” nas comissões não foram modificadas e não há obrigação de declarar possíveis conflitos de interesse.

O órgão que atualmente regula e regulamenta o relacionamento entre assessores e legisladores é o Conselho Resolutivo de Atribuições Parlamentares (Consejo Resolutivo de Asignaciones Parlamentarias). Seu presidente, o ex-senador Rabindranath Quinteros (DC), que também foi presidente da Comissão Mista de Fármacos 2 até março de 2022, dispensou-se de participar deste relatório devido ao seu novo cargo.

Nota de Salud y Fármacos: O artigo original publicado no La Tercera (link no cabeçalho) contém vídeos de legisladores e de Martones. Bem como outros documentos.