Políticas, Regulamentação, Registro e Divulgação de Resultados

A FDA solicitou recentemente um orçamento de US$7,2 bilhões para 2024, um aumento de US$372 milhões em relação a 2023. No entanto, nessa solicitação falta o apoio de que a agência precisa com urgência para exigir transparência nos ensaios clínicos, apesar do fato de que a lei é frequentemente violada e os resultados de milhares de testes não terem sido relatados.

Quando os pacientes se inscrevem em ensaios clínicos, eles presumem razoavelmente que os resultados da pesquisa serão compartilhados com o público, médicos e outros pacientes. Em 2019, no entanto, nossa organização, Universities Allied for Essential Medicines (UAEM), descobriu que as principais universidades dos EUA não estavam informando os resultados em um banco de dados público em tempo hábil, violando flagrantemente a lei federal [1]. Infelizmente, esse problema não é novo, como também não é a falta de urgência da FDA em resolvê-lo.

Após a publicação de nosso relatório, várias universidades apresentaram imediatamente resultados de ensaios que não haviam compartilhado. Isso sugeriu que o problema não era a dificuldade em cumprir a lei, mas o fato de que a conformidade raramente era aplicada. Dois anos depois, descobrimos que, após os esforços de conscientização, as universidades melhoraram sua adesão à legislação, embora os patrocinadores dos ensaios ainda não priorizassem o acesso aos resultados da pesquisa, mesmo para ensaios que envolviam terapias aprovadas pela FDA [2]. Nossas descobertas levantaram sérias preocupações. Ter acesso aos resultados é fundamental para médicos e pacientes que desejam tomar decisões informadas sobre a segurança e o valor de terapias novas e caras.

No momento, existem mais de 5.000 ensaios clínicos que não estão cumprindo as exigências federais de relatórios de acordo com a Lei de Emenda da FDA de 2007( FDA Amendment Act – FDAAA). A FDA exige que os resultados dos ensaios clínicos sejam informados em tempo hábil no ClinicalTrials.Gov [3]. De acordo com a FDAAA, a FDA e o NIH compartilham a responsabilidade de garantir que os patrocinadores de ensaios clínicos relatem seus resultados em tempo hábil.

Como se supõe que funciona esse sistema?
Primeiro, a FDA envia cartas de advertência, chamadas de “pré-avisos”, aos patrocinadores suspeitos de violar a FDAAA. Se o patrocinador não solucionar a violação em 30 dias, a FDA poderá iniciar uma investigação confirmando a violação e enviar um aviso de não conformidade. Se a violação persistir após 30 dias, a FDA poderá impor multas de US$10.000 ou mais para cada dia de atraso e poderá até mesmo tomar medidas criminais contra o patrocinador. Até o momento, a FDA poderia ter aplicado mais de US$45 bilhões em multas [4]. No entanto, apesar dos milhares de ensaios que violam a lei, a FDA ainda não cobrou nenhuma multa.

Estamos conduzindo uma investigação usando a Lei de Liberdade de Informação (Freedom ou Information Act – FOIA) e descobrimos que a FDA tomou medidas mínimas para fazer cumprir a lei, nem mesmo medidas preliminares. Em abril de 2021, a FDA havia enviado apenas 57 pré-avisos [5]. Pouca coisa mudou desde então. Em janeiro, o representante Frank Pallone (D-New Jersey) enviou, em nome do Comitê de Energia e Comércio da Câmara, uma carta à FDA e ao NIH criticando a inação da agência e exigindo detalhes sobre a conformidade com os requisitos de relatórios de ensaios clínicos [6,7]. Em resposta à solicitação de comentários da carta, a FDA revelou que, entre 2007 e 2023, enviou apenas 92 pré-avisos e quatro avisos de não conformidade, apesar de milhares de ensaios não estarem em conformidade [8]. Apesar das críticas públicas, a FDA parece não estar disposta a adotar uma estratégia de fiscalização mais agressiva. Na mesma declaração, a FDA enfatizou que prefere incentivar a conformidade voluntária com a lei, mas deixou a porta aberta para outras medidas.

Para instar a FDA a tomar medidas mais enérgicas, a UAEM enviou recentemente uma petição formal de cidadão à FDA, com o apoio da Clínica de Ciência, Saúde e Informação da Columbia Law School [9]. Em nossa petição, pedimos à FDA que tome medidas concretas para corrigir a falha dos milhares de resultados de ensaios que permanecem indisponíveis para pacientes, clínicos, pesquisadores e o público em geral.

Primeiro, exigimos que a agência emita mais avisos prévios para garantir que os patrocinadores de ensaios estejam cientes de que infringiram a lei. Existem evidências que sugerem que uma maior supervisão da FDA resultaria em melhor conformidade. Depois que a FDA emitiu seus 57 avisos preliminares de não conformidade, todos os destinatários, com exceção de cinco, relataram informações ausentes. Se a FDA enviasse mais notificações preliminares, provavelmente haveria uma melhora generalizada nas taxas de conformidade.

Em segundo lugar, recomendamos que a FDA priorize a conformidade de produtos que representem um risco maior para a vida humana, que sejam usados para tratar doenças que ameaçam a vida ou que sejam produtos não aprovados de grande importância que não tenham alternativas terapêuticas. Se a FDA tiver recursos limitados para aplicar a lei, não faz muito sentido aplicar os recursos de forma aleatória. A FDA pode cumprir melhor os objetivos da lei concentrando-se nos ensaios cujas informações são mais importantes para a saúde pública.

Em terceiro lugar, solicitamos que a FDA crie um registro público, disponível na Web, das advertências que emite. A FDA já publica seus avisos de não conformidade, mas como a agência emite poucos avisos, continua sendo difícil para grupos de vigilância, como a UAEM, avaliar a extensão e o sucesso da vigilância da agência [10]. Ao publicar avisos prévios, a FDA pode aumentar a transparência e a responsabilidade.

Ao aumentar e simplificar a fiscalização, a FDA pode expandir o acesso de pacientes, médicos e pesquisadores a informações que podem salvar vidas. Por muito tempo, a UAEM e outros defensores dos pacientes tiveram que pressionar os patrocinadores, caso a caso, para que informassem os resultados dos ensaios. É hora de a FDA agir.