Salud y Fármacos is an international non-profit organization that promotes access and the appropriate use of pharmaceuticals among the Spanish-speaking population.
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Resumo
O vírus sem precedentes da COVID-19 trouxe à tona muitos desafios associados a direitos exclusivos sobre informações, dados e know-how, que podem constituir segredos comerciais protegidos. Embora as patentes tenham recebido mais atenção, as informações de segredos comerciais limitaram a capacidade de realizar pesquisas, desenvolver, testar, obter aprovação regulatória, fabricar e distribuir globalmente, em escala suficiente e a preços acessíveis, as vacinas, as terapias, os diagnósticos, os dispositivos médicos e os equipamentos de proteção individual necessários. Os esforços para o licenciamento voluntário se mostraram insuficientes para suprir as necessidades da pandemia. Portanto, é necessário obrigar a transferência ou o licenciamento de segredos comerciais para lidar adequadamente com a COVID-19, mas, mais importante, para lidar com futuras pandemias e outros problemas globais graves, como as mudanças climáticas.
Este artigo explica a natureza dos segredos comerciais e sua proteção. Em seguida, descreve as falhas nas respostas à COVID-19 resultantes de segredos comerciais que não foram licenciados voluntariamente. Ele explica por que as divulgações da lei de patentes têm sido inadequadas para garantir pesquisa, desenvolvimento e produção global competitiva.
Dada a necessidade de transferências compulsórias de segredos comerciais, o artigo examina os tratados internacionais relevantes de direito de propriedade intelectual que tratam de segredos comerciais. Ele demonstra que, de acordo com as obrigações do direito internacional, os governos são livres para obrigar transferências de segredos comerciais. Além disso, os governos podem não ser obrigados a conceder uma indenização por tais transferências ao regulamentar a saúde pública. Dada essa liberdade de ação nacional, o artigo fornece vários exemplos de autoridades existentes nos Estados Unidos, na Europa e em alguns outros países que foram ou podem ser usadas para obrigar a transferência ou o licenciamento de segredos comerciais. Ele também observa o potencial de adoção de uma legislação mais explícita que autorize comportamentos forçados ou induzidos.
Essa pesquisa sobre a autoridade ilustra que obrigar a transferência ou o licenciamento de segredos comerciais não deve ser refutável sempre que houver necessidade de proteger vidas, a saúde ou a economia. Dessa forma, o artigo oferece um primeiro passo fundamental para repensar a natureza das proteções internacionais de segredos comerciais e busca desenvolver a vontade política dos governos de proteger o público global dos danos que os direitos de segredos comerciais podem gerar.